A Prefeitura de Rincão e o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que estabelece a criação de um Plano Municipal de Erradicação da Exploração do Trabalho Infantojuvenil, a partir de diagnóstico da situação do trabalho na cidade, particularmente no Distrito do Taquaral. As políticas públicas previstas no Plano deverão ser incluídas nas leis orçamentárias do município para efetiva execução.
O TAC foi firmado em decorrência de uma operação realizada em julho de 2011, na qual o MPT e a Polícia Militar Ambiental percorreram 21 olarias do Taquaral e encontraram descumprimento das leis trabalhistas e normas de saúde e segurança em todas elas. Dentre as irregularidades estavam ausência de equipamentos de proteção individual (EPIs) e de proteção coletiva (EPCs), inexistência de registro em carteira dos empregados e o trabalho de adolescentes em atividade proibida para menores de 18 anos.
Além do compromisso firmado pela Prefeitura, 17 empresas também assinaram TAC que determinam que as empresas efetuem o registro do contrato de trabalho e em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de todos os funcionários, forneçam gratuitamente os equipamentos de proteção individual e ferramentas de trabalho, garantam a existência de dispositivos de segurança coletivos em máquinas e equipamentos e instruam os empregados sobre a forma correta de uso dos equipamentos de segurança.
Sem acordo
Até ontem, apenas uma olaria não havia assinado o termo de ajustamento com o Ministério Público do Trabalho, motivo pelo qual responderá a ação civil pública com pedido de indenização de R$ 500 mil. "A exploração do trabalho infantojuvenil é um problema atrelado à realidade socioeconômica de Taquaral, e sua solução depende de transformação com o envolvimento de todos", afirma Rafael Araújo Gomes, procurador do Trabalho.
Multas
O descumprimento das cláusulas dos TACs implica em multa diária de R$ 500 ao município e de R$ 1 mil a R$ 15mil para as olarias.
